Termos e Condições

Qualquer regulamentação nacional ou internacional (incluindo, entre outros, leis, regulamentos, diretivas ou convenções) que estabeleça regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, de cancelamento de voo ou de atraso prolongado, quando os passageiros não tenham podido viajar ou o seu voo tenha sido perturbado, bem como qualquer compensação pecuniária por bagagem perdida ou danificada, incluindo, entre outras:

• O Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004;
• As Regulamentações relativas aos direitos dos passageiros aéreos e ao licenciamento dos organizadores de viagens aéreas (alteração) (saída da UE) de 2019;
• O Regulamento turco «SHY» relativo aos passageiros;
• A Lei canadiana dos transportes: Regulamentação relativa à proteção dos passageiros aéreos;
• A Convenção de Montreal de 1999.

O montante total, incluindo qualquer compensação pecuniária ou reembolso, devido por uma companhia aérea em relação a um voo, ao abrigo da Regulamentação relativa aos direitos dos passageiros aéreos aplicável. A Indemnização não inclui o pagamento ou o reembolso de custas judiciais, custos de cobrança, juros ou outras quantias semelhantes anteriormente suportadas pela BADGER CLAIM ou decorrentes da intervenção da BADGER CLAIM.

Qualquer pedido apresentado a uma companhia aérea com o objetivo de obter a Indemnização.

O preenchimento, pelo passageiro, das condições impostas pela Regulamentação relativa aos direitos dos passageiros aéreos aplicável das quais decorre o direito à Indemnização.

A pessoa com direito a receber uma Indemnização de uma companhia aérea em relação a um voo.

A transmissão, do Cliente para a BADGER CLAIM, do direito de reclamar e de receber a Indemnização ao abrigo da Regulamentação relativa aos direitos dos passageiros aéreos aplicável.

O documento assinado pelo Cliente através do qual este confirma a aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade da BADGER CLAIM e transmite à BADGER CLAIM a titularidade do seu crédito.

O contrato pelo qual o Cliente autoriza a BADGER CLAIM a atuar em seu nome com vista à obtenção da Indemnização.

O documento assinado pelo Cliente através do qual este confirma a aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade da BADGER CLAIM e autoriza a BADGER CLAIM a atuar em seu nome com vista à obtenção da Indemnização.

Uma Cessão de créditos ou um Mandato para reclamação.

Os procedimentos instaurados junto dos tribunais com vista à obtenção da Indemnização.

III.1. O Cliente preenche o formulário disponibilizado no sítio claimbee.com para verificação da Elegibilidade, fornecendo os dados e as informações de voo que forem solicitados. A BADGER CLAIM verifica a elegibilidade em tempo real, com base nos documentos e informações fornecidos pelo cliente e nos dados de voo à disposição da BADGER CLAIM, incluindo dados provenientes de sistemas ADS-B.

III.2. Caso a BADGER CLAIM conclua que o Cliente não é elegível ou que os dados fornecidos estão incompletos ou incorretos, o Cliente será informado desse facto. Se a elegibilidade for confirmada, a BADGER CLAIM disponibilizará ao Cliente os Termos e Condições aplicáveis, a Política de Privacidade, o Contrato de cessão de créditos e a Procuração.

III.3. A assinatura e o envio do Contrato de cessão de créditos e da Procuração através do sítio claimbee.com constituem a proposta do Cliente de celebrar o Contrato e a aceitação dos Termos e Condições da BADGER CLAIM.

III.4. Ao apresentar a proposta, o Cliente confirma que tem legitimidade e capacidade legal para assinar em nome próprio ou, se for caso disso, em nome de outra pessoa (por exemplo, um menor).

III.5. Ao assinar o Contrato, o Cliente confirma e garante que:

• i. é o legítimo titular do crédito e não o cedeu a terceiros;
• ii. não foi celebrado qualquer outro contrato relativo à Indemnização;
• iii. não existe qualquer litígio pendente relativo à Indemnização.

III.6. O Cliente compreende que, após a celebração do Contrato, deixa de poder recorrer aos serviços de outras empresas, agências ou advogados para obter a Indemnização, bem como contactar diretamente a companhia aérea. Ao assinar o Contrato, o Cliente confirma que não estabelecerá qualquer contacto direto com a companhia aérea nem aceitará dela qualquer pagamento.

III.7. O Cliente obriga-se a fornecer à BADGER CLAIM, mediante pedido, quaisquer informações adicionais relativas ao voo, aos bilhetes, aos dados da reserva ou quaisquer outros dados relevantes suscetíveis de influenciar a tramitação do processo.

III.8. A BADGER CLAIM reserva-se o direito de aceitar apenas compensações pecuniárias, e não vales ou quaisquer outros serviços eventualmente oferecidos pela companhia aérea.

III.9. Após a celebração do Contrato, a BADGER CLAIM apresentará um ou mais Pedidos à companhia aérea com vista a obter a Indemnização por acordo amigável.

III.10. Se a companhia aérea recusar resolver o Pedido após as negociações, a BADGER CLAIM decidirá se instaura uma Ação judicial para recuperar a Indemnização. A BADGER CLAIM pode igualmente recorrer à Ação judicial noutras circunstâncias, sempre que considere que essa via pode conduzir a uma resolução mais rápida e/ou mais eficaz.

III.11. Se a BADGER CLAIM instaurar uma Ação judicial para obter a Indemnização, o Cliente não terá de suportar quaisquer custos caso a ação não seja julgada procedente. Se o Pedido for decidido favoravelmente ou for resolvido por acordo amigável no decurso da Ação judicial, a BADGER CLAIM suportará os custos judiciais, salvo se estes forem suportados pela companhia aérea. Se a indemnização peticionada for efetivamente obtida, o Cliente aceita que a totalidade dos custos reembolsáveis suportados pela BADGER CLAIM seja atribuída à BADGER CLAIM.

III.12. No decurso da Ação judicial, o advogado escolhido pela BADGER CLAIM terá acesso às informações do Cliente necessárias à instrução do Pedido.

III.13. Se, após a análise do Pedido, o advogado escolhido pela BADGER CLAIM considerar que as probabilidades de êxito da Ação judicial são reduzidas, o Cliente será informado e a BADGER CLAIM cessará quaisquer diligências relativas a esse Pedido. Nesse caso, os direitos sobre o crédito revertem automaticamente para o Cliente, sem necessidade de qualquer documento adicional.

IV.2. O Cliente não paga qualquer comissão enquanto a Indemnização não for recuperada junto da companhia aérea.

IV.3. Caso a BADGER CLAIM obtenha a indemnização, a BADGER CLAIM tem direito a uma comissão sobre a indemnização, fixada nos seguintes termos:

• 29 %, com todos os impostos aplicáveis incluídos (por exemplo, IVA). Para os clientes residentes em Estados-Membros da União Europeia onde se aplica IVA, a comissão líquida efetiva é de 23,97 %.

IV.4. A comissão cobrada aumenta caso seja necessário instaurar uma Ação judicial, quer por não ter sido alcançado um acordo com a companhia aérea, quer por a BADGER CLAIM considerar que a obtenção da indemnização por esta via será mais eficaz e/ou mais rápida:

• 49 %, com todos os impostos aplicáveis incluídos (por exemplo, IVA). Para os clientes residentes em Estados-Membros da União Europeia onde se aplica IVA, a comissão líquida efetiva é de 40,5 %.

IV.5. As comissões referidas nos pontos IV.3 e IV.4 incluem todos os impostos e encargos aplicáveis nos termos da legislação em vigor. Para os clientes com residência fiscal em Estados-Membros da UE, aplica-se IVA em conformidade com a regulamentação europeia, caso em que a comissão líquida corresponde ao montante apurado após dedução do IVA aplicável.

IV.5. O pagamento da indemnização pela BADGER CLAIM ao Cliente, no montante resultante após dedução da Comissão fixada nos termos dos pontos IV.2 e seguintes, apenas será efetuado depois de a BADGER CLAIM ter confirmado que o montante recebido da companhia aérea corresponde à Indemnização devida pelo voo. Se os elementos de pagamento comunicados pela companhia aérea não forem suficientes para identificar a indemnização, a BADGER CLAIM contactará a companhia aérea para obter esclarecimentos.

IV.6. A BADGER CLAIM contactará o Cliente no prazo de 30 dias para solicitar os dados bancários necessários à transferência, utilizando os contactos fornecidos pelo Cliente.

IV.7. A BADGER CLAIM obriga-se a efetuar o pagamento no prazo de 30 dias a contar da receção de dados bancários completos e corretos (incluindo nome, IBAN, etc.). O montante transferido corresponde à indemnização obtida, deduzida da comissão acordada. O Cliente não pode indicar dados bancários de terceiros, uma vez que a BADGER CLAIM, em cumprimento da legislação de combate ao branqueamento de capitais, não pode efetuar pagamentos a outros beneficiários. Se os dados bancários fornecidos estiverem incorretos ou incompletos, a BADGER CLAIM informará o Cliente no prazo de 30 dias.

IV.8. O pagamento será efetuado na mesma moeda em que a BADGER CLAIM recebeu a indemnização da companhia aérea. Caso o Cliente não seja titular de uma conta nessa moeda, a BADGER CLAIM efetuará o pagamento na moeda indicada pelo Cliente, aplicando a taxa de câmbio oficial fixada pelo Banco Nacional da Roménia na data da transferência ou no dia anterior.

IV.9. Se o Cliente não fornecer dados bancários corretos e completos no prazo de 3 meses a contar da notificação, a BADGER CLAIM não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de efetuar o pagamento nem por atrasos decorrentes do incumprimento das obrigações contratuais do Cliente. Decorridos 3 meses, a totalidade do montante obtido é retida pela BADGER CLAIM, sem qualquer obrigação adicional de pagamento ao Cliente.

IV.10. Se o Cliente fornecer, de forma fraudulenta, dados incorretos ou incompletos e daí resultarem custos adicionais para a BADGER CLAIM, o Cliente fica obrigado a reembolsar esses custos.

V.1.1. O Cliente tem o direito de aceder ao sítio claimbee.com e de celebrar um Contrato com a BADGER CLAIM, desde que verificada a elegibilidade.

V.1.2. O Cliente tem o direito de solicitar informações periódicas sobre o seu processo e de pedir esclarecimentos sobre qualquer fase do processo de recuperação da indemnização.

V.1.3. O Cliente obriga-se a fornecer, mediante pedido e no prazo de 30 dias, quaisquer informações adicionais relativas ao voo, aos bilhetes, à reserva ou outros dados relevantes necessários à obtenção da indemnização.

V.1.4. Após a assinatura do contrato, o Cliente não pode recorrer aos serviços de outras empresas, agências ou advogados, nem contactar diretamente a companhia aérea.

V.1.5. O Cliente deve informar a BADGER CLAIM no prazo de 5 dias úteis a contar da receção de qualquer comunicação ou proposta da companhia aérea relativa à indemnização. O incumprimento deste dever pode determinar a perda do direito a receber o pagamento.

V.2.1. A BADGER CLAIM tem o direito de recusar pedidos não elegíveis.

V.2.2. A BADGER CLAIM tem o direito de definir as suas próprias estratégias de negociação ou ações judiciais e não está obrigada a aceitar qualquer proposta de acordo da companhia aérea que considere injusta.

V.2.3. A BADGER CLAIM deve envidar esforços razoáveis para obter a indemnização, incluindo instaurar ação judicial quando necessário.

V.2.4. A BADGER CLAIM tem o direito de cessar as diligências destinadas a obter a indemnização caso o Cliente forneça informações falsas, incompletas ou inexatas, ou caso existam indícios de fraude.

V.2.5. A BADGER CLAIM conserva o direito de regresso quanto às despesas suportadas caso o crédito já tivesse sido anteriormente cedido ou caso o passageiro já tenha recebido diretamente a indemnização sem ter informado a BADGER CLAIM.

VII.2. O Cliente que tenha a qualidade de consumidor nos termos do direito da UE, do EEE ou do Reino Unido pode resolver livremente o presente contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da sua celebração.

VII.3. O prazo de livre resolução termina 14 dias após a celebração do contrato.

VII.4. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve enviar uma declaração inequívoca para office@claimbee.com antes do termo do prazo de 14 dias.

VII.5. O direito de livre resolução deixa de poder ser exercido caso a BADGER CLAIM cumpra integralmente o contrato antes do termo do prazo de 14 dias.

VII.6. A BADGER CLAIM tem o direito de resolver unilateralmente o Contrato nos seguintes casos:

• i. O Cliente fornece informações falsas ou incompletas que afetam o processo de recuperação.
• ii. O Cliente não responde, no prazo de 30 dias, aos pedidos de documentação adicional.
• iii. O Cliente negoceia diretamente com a companhia aérea ou contrata outra entidade após a assinatura da cessão.
• iv. Existem suspeitas fundadas de fraude ou de falsificação de documentos.

VII.7. Se a BADGER CLAIM resolver unilateralmente o Contrato por facto imputável ao Cliente, este não terá direito a qualquer indemnização e a BADGER CLAIM poderá exigir o reembolso das despesas suportadas.

VII.8. Se a BADGER CLAIM decidir deixar de prosseguir a obtenção da indemnização por motivos não imputáveis ao Cliente (por exemplo, reduzidas probabilidades de êxito ou decisões judiciais desfavoráveis), o Cliente será notificado e o Contrato extingue-se automaticamente.

VII.9. Nenhuma das Partes é responsável pelo incumprimento das obrigações contratuais quando este resulte de casos de força maior, incluindo, entre outros, guerra, pandemias, ciberataques, sismos, inundações ou catástrofes naturais.

VII.10. Se o evento de força maior se prolongar por mais de 60 dias consecutivos, qualquer das Partes pode resolver o Contrato, sem quaisquer outras obrigações.