Política de privacidade

Política de privacidade da BADGER CLAIM S.R.L.

A proteção dos dados pessoais e o respeito pelo direito à privacidade constituem uma prioridade para a BADGER CLAIM S.R.L. (adiante designada por «Empresa» ou «nós»). A presente Política de Privacidade aplica-se ao sítio Web claimbee.com (adiante designado por «plataforma» ou «sítio Web»), detido e explorado pela pessoa coletiva BADGER CLAIM S.R.L. A presente Política de Privacidade explica em pormenor a forma como recolhemos, utilizamos, conservamos, transferimos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores que interagem com o nosso sítio Web e que beneficiam dos serviços que prestamos. A presente Política foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («RGPD»), bem como com as demais normas aplicáveis em matéria de proteção de dados. Comprometemo-nos a cumprir todas as disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – «RGPD»), e a assegurar a transparência quanto ao tratamento de dados. A Empresa presta serviços especializados de assistência jurídica e administrativa a passageiros aéreos com vista à obtenção de indemnizações relacionadas com voos atrasados, cancelados ou com excesso de reservas (overbooking), em conformidade com a legislação da União Europeia e com outras normas internacionais aplicáveis. Neste contexto, o tratamento de determinados dados pessoais é essencial para avaliar a elegibilidade dos pedidos de indemnização, para gerir o processo e para assegurar uma comunicação eficaz com os utilizadores. Comprometemo-nos a tratar os dados pessoais com a máxima responsabilidade e em conformidade com os princípios da licitude, da lealdade, da transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da integridade e da confidencialidade. Para garantir um nível de proteção adequado, aplicamos medidas técnicas e organizativas apropriadas destinadas a impedir o acesso não autorizado, a perda, a destruição ou a utilização indevida dos dados. A presente Política de Privacidade aplica-se a todas as pessoas que interagem com a nossa plataforma, incluindo clientes, parceiros comerciais e quaisquer outros utilizadores, pessoas singulares, cujos dados sejam tratados pela Empresa. Ao utilizarem o nosso sítio Web e os nossos serviços, os utilizadores confirmam que leram e compreenderam a presente Política e que concordam com a forma como os seus dados pessoais são tratados. Se não concordar com alguma das disposições da presente Política, deve deixar de utilizar os nossos serviços e não facultar os seus dados pessoais. A Empresa reserva-se o direito de atualizar e alterar periodicamente a presente Política de Privacidade, de modo a refletir alterações legislativas, atualizações operacionais ou desenvolvimentos tecnológicos relevantes. Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas através do nosso sítio Web, incentivando-se os utilizadores a consultarem periodicamente a presente Política para se manterem informados sobre a forma como os seus dados são protegidos. Para qualquer questão, pedido ou preocupação relativos à presente Política de Privacidade ou à forma como tratamos os seus dados pessoais, pode contactar-nos através das informações disponíveis na secção Contacto do nosso sítio Web.

1. Significado dos termos

Para efeitos da presente Política de Privacidade, os termos utilizados têm o seguinte significado:

a) «RGPD» ou «Regulamento» – o Regulamento n.º 679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE;

b) «dados pessoais» – qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

c) «tratamento» – uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

d) «responsável pelo tratamento» – a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

e) «consentimento» do titular dos dados – uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

f) «violação de dados pessoais» – uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

g) «titular dos dados» – a pessoa cujos dados pessoais são tratados pela empresa (concretamente, os utilizadores da plataforma claimbee.com).

2. Princípios da Política de Privacidade

A Empresa adota os mais elevados padrões de proteção de dados pessoais e compromete-se a aplicar os seguintes princípios fundamentais nas suas atividades de tratamento de dados:

1. Licitude, lealdade e transparência – os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados, em conformidade com o disposto no RGPD e nas demais normas aplicáveis.

2. Limitação das finalidades – os dados são recolhidos e tratados exclusivamente para finalidades determinadas e legítimas, que são claramente comunicadas aos titulares dos dados. Não serão posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades iniciais.

3. Minimização dos dados – a Empresa recolhe e trata apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento das finalidades indicadas, evitando a recolha de dados excessivos ou irrelevantes.

4. Exatidão dos dados – são adotadas todas as medidas necessárias para assegurar que os dados tratados são exatos, atualizados e completos. Qualquer informação inexata ou desatualizada é retificada ou apagada sem demora.

5. Limitação da conservação – os dados são conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com as obrigações legais e com as políticas internas da Empresa. Findo o prazo de conservação, os dados são apagados ou anonimizados.

6. Integridade e confidencialidade – a Empresa aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados, impedindo o acesso, a divulgação, a alteração ou a destruição não autorizados, acidentais ou ilícitos.

7. Responsabilidade e conformidade – a Empresa é responsável pelo cumprimento dos princípios de proteção de dados e demonstra esse cumprimento através da aplicação de políticas, procedimentos e medidas específicas, incluindo a manutenção de registos adequados das atividades de tratamento.

8. Direitos dos titulares dos dados – são garantidos todos os direitos conferidos pelo RGPD aos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade dos dados e de oposição ao tratamento.

9. Confidencialidade das transferências de dados – sempre que os dados sejam transferidos para terceiros ou para países fora do Espaço Económico Europeu, a Empresa assegura a existência de garantias adequadas de proteção dos dados, em conformidade com o disposto no RGPD.

10. Tratamento baseado no consentimento – o tratamento de dados baseia-se no consentimento, obtido de forma explícita, livre e informada. Os titulares dos dados têm o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Ao aderir a estes princípios, a Empresa reafirma o seu compromisso de proteger a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais dos utilizadores e de garantir um enquadramento transparente e seguro para o respetivo tratamento.

3. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pela BADGER CLAIM S.R.L. é efetuado exclusivamente para finalidades legítimas e claramente definidas e no respeito pelas normas aplicáveis em matéria de proteção de dados. No exercício da sua atividade, a Empresa observa o princípio da limitação das finalidades, assegurando que os dados são recolhidos e utilizados apenas na medida do necessário ao cumprimento de objetivos determinados. Qualquer operação de tratamento que envolva dados pessoais dos utilizadores será efetuada com base numa ou mais das finalidades e fundamentos jurídicos a seguir enumerados:

3.1 Prestação de serviços e execução do contrato

Uma das principais finalidades do tratamento de dados pessoais é a prestação de serviços de assistência na obtenção de indemnizações por voos atrasados, cancelados ou com excesso de reservas (overbooking), bem como a gestão dos restantes serviços disponíveis na plataforma claimbee.com, incluindo os programas de recomendação e de afiliação. Os dados dos utilizadores são tratados para verificar a elegibilidade do pedido de indemnização, para atribuir e gerir códigos de recomendação, para preparar e apresentar os documentos necessários às companhias aéreas, às autoridades competentes ou aos tribunais, para efetuar os pagamentos relacionados e para facilitar a comunicação entre os utilizadores e a Empresa. Este tratamento de dados baseia-se na execução do contrato celebrado entre o utilizador/participante e a Empresa, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

3.2 Cumprimento de obrigações legais

A Empresa está sujeita a obrigações legais que exigem a recolha, a conservação e o tratamento de determinados dados dos utilizadores. Essas obrigações podem decorrer da legislação de defesa do consumidor, das normas fiscais e contabilísticas, das regras de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como de outras disposições legais aplicáveis à atividade da Empresa. Neste contexto, os dados pessoais podem ser tratados para a emissão de faturas, a manutenção de registos financeiros, a comunicação de informação às autoridades fiscais e reguladoras ou o cumprimento de pedidos de autoridades públicas. Este tratamento baseia-se no cumprimento de uma obrigação jurídica da Empresa, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.

3.3 Interesse legítimo da Empresa

Em determinadas situações, o tratamento de dados baseia-se no interesse legítimo da Empresa, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Este fundamento jurídico é utilizado para os tratamentos necessários para garantir a segurança dos sistemas informáticos, prevenir a fraude, melhorar os serviços, gerir a relação com os utilizadores e defender os direitos e interesses da Empresa em caso de litígio.

O tratamento efetuado ao abrigo desta finalidade inclui a utilização de dados técnicos relativos à navegação no sítio Web, a análise de desempenho e a recolha de comentários dos utilizadores. A Empresa pode ainda tratar os dados dos utilizadores para instaurar ou contestar ações judiciais perante os tribunais ou outras autoridades competentes. Em todos estes casos, os interesses da Empresa são ponderados face aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores, sendo o tratamento de dados limitado ao estritamente necessário.

3.4 Comunicação com os utilizadores e apoio ao cliente

Para prestar apoio aos utilizadores e responder aos seus pedidos, a Empresa trata os dados de contacto facultados, incluindo endereços de correio eletrónico e números de telefone. Estes dados são utilizados para prestar informações sobre o estado dos pedidos de indemnização, esclarecer os procedimentos aplicáveis e prestar assistência técnica ou administrativa. O tratamento para esta finalidade baseia-se na execução do contrato ou no interesse legítimo da Empresa, consoante a natureza do pedido. Se a comunicação for necessária à prestação dos serviços contratados, o fundamento jurídico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD. Se a interação for iniciada pelo utilizador fora de uma relação contratual, o fundamento aplicável é o interesse legítimo da Empresa, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

3.5 Marketing e comunicações comerciais

A Empresa pode tratar os dados dos utilizadores para enviar comunicações sobre os seus serviços, atualizações relevantes ou ofertas promocionais. Estas comunicações são enviadas apenas aos utilizadores que tenham consentido expressamente na receção de tais mensagens. O fundamento jurídico do tratamento de dados para esta finalidade é o consentimento do utilizador, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD. Os utilizadores podem retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.

3.6 Utilização de cookies e de tecnologias de análise

Para melhorar a experiência dos utilizadores no sítio Web da Empresa e analisar a forma como o mesmo é utilizado, são recolhidos e tratados dados através de cookies e de tecnologias semelhantes. Estes dados são utilizados para personalizar os conteúdos apresentados, otimizar o desempenho do sítio Web e medir a eficácia das campanhas publicitárias. O tratamento destes dados baseia-se no consentimento dos utilizadores, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, no que respeita aos cookies não essenciais, sendo que, quanto aos cookies essenciais, o fundamento jurídico é o interesse legítimo da Empresa, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

3.7 Defesa de direitos e gestão de litígios

Quando necessário, a Empresa pode tratar os dados dos utilizadores para exercer os seus direitos ou para instaurar ou contestar pretensões em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais. Este tratamento justifica-se pelo interesse legítimo da Empresa na proteção dos seus direitos e interesses, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Os dados são utilizados exclusivamente para efeitos de gestão do litígio e são partilhados apenas com as partes envolvidas no processo, tais como advogados, tribunais ou autoridades competentes.

4. Recolha de dados pessoais. Categorias de dados pessoais recolhidos

No exercício da sua atividade, a BADGER CLAIM S.R.L. recolhe e trata dados pessoais em conformidade com os requisitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com as demais normas aplicáveis. Os dados recolhidos limitam-se ao estritamente necessário ao cumprimento das finalidades indicadas na secção 3 da presente Política de Privacidade, sendo o tratamento efetuado em condições de máxima segurança, com a aplicação de todas as medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger a respetiva confidencialidade e integridade.

A Empresa recolhe dados pessoais diretamente junto dos titulares dos dados através do sítio Web, de formulários em linha, de comunicações eletrónicas ou telefónicas ou por outros meios, bem como junto de fontes externas autorizadas, tais como bases de dados públicas ou parceiros especializados no acompanhamento de voos, quando exista fundamento legal para o efeito. Os dados pessoais recolhidos são conservados de forma segura e apenas são acessíveis ao pessoal autorizado da Empresa.

4.1 Dados de identificação

A Empresa recolhe e trata os dados de identificação dos utilizadores, incluindo o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade e a série e o número dos documentos de identificação, bem como o número de identificação pessoal ou outros identificadores únicos, quando exigidos pelas autoridades competentes ou necessários para efeitos de procedimentos legais, a fim de verificar a identidade e de realizar os procedimentos necessários à prestação dos serviços, incluindo a obtenção de indemnizações por voos atrasados ou cancelados e a gestão dos programas explorados pela Empresa.

4.2 Dados de contacto

O endereço de correio eletrónico, o número de telefone e, em determinados casos, a morada do domicílio ou da residência são recolhidos e tratados para assegurar uma comunicação eficaz e atempada com os utilizadores e para prestar informações relevantes sobre os respetivos pedidos de indemnização. Estas informações permitem à Empresa enviar atualizações sobre o andamento do processo e sobre a participação nos programas da Empresa, solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais e responder às questões dos utilizadores.

4.3 Dados de voo e de reserva

Para avaliar a elegibilidade dos pedidos de indemnização e para os apresentar às companhias aéreas ou aos tribunais competentes, a Empresa trata dados relativos às viagens aéreas dos utilizadores. Estes incluem o número do voo, a companhia aérea operadora, os aeroportos de partida e de chegada, a data e a hora previstas do voo, os atrasos ou alterações, os bilhetes de avião, os cartões de embarque, as reservas e quaisquer outros dados partilhados pelo passageiro.

4.4 Dados financeiros

Para efetuar pagamentos às pessoas com direito aos mesmos, quer em relação a indemnizações obtidas junto das companhias aéreas, quer no âmbito dos programas explorados pela Empresa, ou para emitir faturas e documentos contabilísticos, a Empresa trata dados financeiros, incluindo o nome do titular da conta bancária, o IBAN, o código SWIFT/BIC, os dados da instituição bancária e o histórico de transações relativas aos respetivos serviços.

4.5 Dados técnicos e de utilização do sítio Web

Para melhorar a experiência do utilizador e garantir a segurança da plataforma, a Empresa recolhe e trata dados técnicos relativos à utilização do sítio Web, incluindo o endereço IP, o tipo e a versão do navegador, o sistema operativo, a localização aproximada com base no endereço IP, o histórico de navegação, as páginas acedidas e a duração da sessão. Estes dados são recolhidos através de cookies e de tecnologias semelhantes, com o consentimento do utilizador, em conformidade com a política de utilização de cookies.

4.6 Dados recolhidos a partir da correspondência e das comunicações

A Empresa trata os dados contidos nas comunicações com os utilizadores, incluindo o conteúdo das mensagens de correio eletrónico e das mensagens enviadas através do formulário de contacto, bem como metadados como a data, a hora e o meio de comunicação utilizado. Este tratamento é necessário para assegurar o tratamento eficiente dos pedidos, prestar apoio e manter um histórico das comunicações para efeitos de conformidade e de melhoria dos serviços.

4.7 Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais

Se a legislação aplicável exigir a recolha e o tratamento de dados adicionais, a Empresa pode tratar informações solicitadas pelas autoridades competentes no âmbito de investigações ou de processos judiciais, dados necessários à prevenção da fraude e ao cumprimento das normas de combate ao branqueamento de capitais, bem como informações relativas a litígios ou reclamações contra a Empresa.

A BADGER CLAIM S.R.L. não recolhe nem trata categorias especiais de dados pessoais, tais como informações de saúde, convicções religiosas, origem étnica, filiação sindical, orientação sexual ou opiniões políticas, salvo se tal for estritamente necessário à resolução de um pedido de indemnização e apenas com base no consentimento explícito do titular dos dados ou noutro fundamento jurídico previsto no RGPD. Se esses dados forem acidentalmente facultados pelos utilizadores, serão imediatamente apagados, salvo se existir um motivo legal justificado para a sua conservação e tratamento.

A Empresa garante que todos os dados recolhidos são tratados com o mais elevado nível de confidencialidade e segurança, sendo utilizados exclusivamente para as finalidades indicadas e apenas durante o período necessário à respetiva realização. Se os utilizadores optarem por não facultar determinados dados necessários ao processo de indemnização, a BADGER CLAIM S.R.L. poderá não conseguir prestar integralmente os serviços solicitados.

Em todas as circunstâncias, os utilizadores têm o direito de ser informados sobre as categorias de dados tratados e sobre a forma como são utilizados, comprometendo-se a Empresa a respeitar os princípios da transparência e da proteção dos direitos dos titulares dos dados, tal como previstos no RGPD.

5. Utilização dos dados pessoais

A BADGER CLAIM S.R.L. utiliza os dados pessoais dos utilizadores exclusivamente para as finalidades legítimas para as quais foram recolhidos, em conformidade com a secção 3 da presente Política de Privacidade. A Empresa respeita os princípios da proporcionalidade e da minimização dos dados, assegurando uma prestação eficiente dos serviços e, simultaneamente, a proteção dos dados nos termos das normas aplicáveis. O tratamento de dados é efetuado por meios eletrónicos e, em determinadas situações, manualmente, com a aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade, a integridade e a segurança das informações.

5.1 Prestação dos serviços contratados e gestão dos pedidos de indemnização

Uma das principais utilizações dos dados consiste na prestação dos serviços contratados pelos utilizadores. Estes dados são necessários para verificar a elegibilidade do pedido de indemnização, gerir o processo e comunicar com as companhias aéreas ou com as autoridades competentes. As informações pessoais, tais como os dados de identificação, os dados de contacto e as informações relativas ao voo, são utilizadas para preparar e apresentar os documentos exigidos para a obtenção da indemnização. Este processo pode envolver igualmente a análise do histórico de voos dos utilizadores, a verificação da conformidade do pedido com as normas aplicáveis e a identificação dos aspetos relevantes para a apreciação do direito à indemnização.

5.2 Comunicação com os utilizadores e apoio ao cliente

Os dados de contacto dos utilizadores são utilizados para assegurar uma comunicação eficaz ao longo do processo de indemnização. Tal inclui o envio de atualizações sobre o estado do processo, o pedido de documentos adicionais, a prestação de esclarecimentos sobre os direitos dos utilizadores e a resposta a quaisquer questões ou preocupações. Os dados podem ainda ser utilizados para prestar apoio técnico ou administrativo relacionado com a plataforma em linha e para resolver as dificuldades que os utilizadores encontrem ao apresentar os seus pedidos.

5.3 Cumprimento de obrigações legais e de requisitos regulamentares

Em determinadas situações, a Empresa está obrigada a utilizar dados pessoais para cumprir obrigações legais nacionais e europeias. Tal inclui a utilização de dados para a manutenção de registos financeiros e contabilísticos, a emissão de faturas, a comunicação de informação às autoridades fiscais e reguladoras e o cumprimento das normas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

5.4 Melhoria dos serviços e otimização da experiência do utilizador

A Empresa utiliza os dados recolhidos para analisar o desempenho do sítio Web, detetar e prevenir ameaças à segurança, personalizar os conteúdos apresentados e melhorar a experiência do utilizador. Tal inclui a análise das interações dos utilizadores com o sítio Web e com a plataforma, a avaliação da eficácia do processo de pedido de indemnização e a otimização das funcionalidades disponibilizadas.

Para esta finalidade, podem ser utilizados dados técnicos como o endereço IP, o tipo e a versão do navegador, o sistema operativo, o histórico de navegação e outras informações recolhidas através de cookies. Estes dados são utilizados exclusivamente para fins analíticos e não são utilizados para a identificação direta dos utilizadores, salvo se tal for necessário para resolver problemas técnicos ou de segurança.

5.5 Marketing, publicidade e comunicações comerciais

Se os utilizadores tiverem dado o seu consentimento explícito, a Empresa pode utilizar os dados de contacto para enviar comunicações de marketing sobre os seus serviços, ofertas promocionais ou outras informações relevantes. Estas comunicações podem ser enviadas por correio eletrónico, SMS ou outros canais eletrónicos, tendo os utilizadores o direito de cancelar a subscrição a qualquer momento.

A Empresa pode ainda utilizar dados relativos às interações dos utilizadores com o sítio Web e com os seus serviços para personalizar as mensagens e os conteúdos, tornando-os relevantes para os interesses e as necessidades do utilizador. Se os utilizadores não pretenderem receber tais comunicações, podem gerir as suas preferências de privacidade através das definições disponíveis na plataforma.

5.6 Deteção, prevenção e gestão de incidentes de segurança e de fraude

A Empresa utiliza dados pessoais para detetar, prevenir e gerir os riscos associados à utilização não autorizada ou abusiva dos seus serviços. Tal inclui a monitorização dos acessos ao sítio Web e à plataforma, a identificação de tentativas de fraude ou de utilização indevida de dados e a aplicação das medidas necessárias à proteção da segurança das informações e da infraestrutura informática.

Em caso de incidente de segurança, a Empresa pode utilizar os dados para investigar a natureza e o impacto do incidente, notificar as pessoas afetadas e cumprir as obrigações legais relativas à comunicação de violações. Estas medidas visam proteger tanto os interesses dos utilizadores como a integridade dos sistemas e dos serviços prestados.

5.7 Defesa de direitos e gestão de litígios

Se a Empresa necessitar de defender os seus direitos perante tribunais, autoridades administrativas ou outras entidades competentes, os dados dos utilizadores podem ser utilizados para fundamentar pretensões, reclamações ou defesas em processos judiciais. Tal pode implicar a partilha de informações com os representantes legais da Empresa, com os tribunais ou com outras autoridades competentes.

6. Divulgação de dados pessoais a terceiros

A BADGER CLAIM S.R.L. respeita o princípio da confidencialidade e limita a divulgação de dados pessoais a terceiros às situações em que tal seja necessário e legalmente justificado, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD, conforme detalhado na secção 3 da presente Política de Privacidade. Qualquer transferência de dados é efetuada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com as demais leis aplicáveis em matéria de proteção de dados.

A Empresa não vende, não aluga nem divulga os dados pessoais dos utilizadores para finalidades comerciais não autorizadas. A transmissão desses dados a terceiros ocorre estritamente dentro dos limites necessários à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais, à proteção dos direitos legítimos da Empresa ou com base no consentimento explícito do utilizador.

6.1 Divulgação de dados a companhias aéreas e a entidades jurídicas envolvidas nos pedidos de indemnização

Para cumprir as suas obrigações contratuais perante os utilizadores, a Empresa partilha os dados relevantes com companhias aéreas, autoridades reguladoras da aviação, tribunais, árbitros ou outras entidades jurídicas envolvidas no processo de indemnização. Tal inclui dados de identificação, informações sobre o voo e documentos comprovativos necessários à apresentação dos pedidos de indemnização.

6.2 Transferência de dados para advogados e sociedades de recuperação de indemnizações

Se o processo de indemnização exigir assistência jurídica adicional, a Empresa pode partilhar os dados dos utilizadores com advogados, sociedades de advogados ou entidades especializadas na recuperação de indemnizações junto de companhias aéreas. Estas entidades atuam como subcontratantes por conta da Empresa ou como responsáveis pelo tratamento autónomos, consoante a natureza da colaboração.

6.3 Partilha de dados com instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento

Para processar os pagamentos aos utilizadores, os dados financeiros (incluindo o nome do titular da conta bancária, o IBAN e os detalhes da transação) podem ser partilhados com instituições financeiras, bancos e prestadores de serviços de pagamento. Este tratamento é necessário ao correto processamento dos pagamentos e ao cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas.

6.4 Divulgação de dados a autoridades competentes e a entidades reguladoras

A Empresa pode ser obrigada a facultar dados pessoais a autoridades públicas, entidades reguladoras, organismos governamentais, tribunais ou autoridades policiais em caso de pedido oficial, obrigação legal ou interesse legítimo na prevenção da fraude e na proteção dos direitos dos utilizadores.

6.5 Transferência de dados para prestadores de serviços informáticos e parceiros de infraestrutura tecnológica

Para explorar o sítio Web, gerir as bases de dados e prestar serviços eficientes aos utilizadores, a Empresa colabora com prestadores de serviços informáticos, empresas de alojamento Web e programadores de infraestruturas digitais. Estas entidades apenas podem aceder aos dados dos utilizadores na medida do necessário para assegurar o funcionamento adequado dos sistemas e estão obrigadas a aplicar medidas de segurança rigorosas.

6.6 Transferências internacionais de dados

Se for necessário transferir dados pessoais para entidades situadas fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a Empresa adota todas as medidas necessárias para assegurar um nível de proteção adequado, em conformidade com o RGPD. Essas medidas podem incluir a utilização das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, a aplicação de um mecanismo de certificação reconhecido ou a verificação da existência de uma decisão de adequação que confirme um nível apropriado de proteção de dados.

As transferências internacionais de dados apenas são efetuadas quando estritamente necessárias à prestação dos serviços e no respeito pelos direitos e liberdades dos utilizadores. A Empresa compromete-se a informar os utilizadores sobre essas transferências e a assegurar garantias adequadas de segurança dos dados.

6.7 Partilha de dados com base no consentimento do utilizador

Nas situações em que a partilha de dados com terceiros não seja necessária à execução do contrato, ao cumprimento de obrigações legais ou à proteção de interesses legítimos, a Empresa pode solicitar o consentimento dos utilizadores para partilhar os seus dados com determinadas entidades. Tal pode incluir a partilha de informações para fins de marketing, estudos de mercado ou parcerias comerciais.

7. Segurança do tratamento de dados pessoais

A BADGER CLAIM S.R.L. atribui grande importância à proteção dos dados pessoais e aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações tratadas. A Empresa observa os mais elevados padrões de segurança, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com as melhores práticas do setor, prevenindo o acesso não autorizado, a utilização indevida, a perda, a destruição ou a divulgação acidental dos dados dos utilizadores.

7.1 Medidas técnicas de proteção de dados

Para prevenir os riscos associados ao tratamento de dados, a Empresa aplicou soluções técnicas avançadas destinadas a garantir a segurança das informações que gere. Essas medidas incluem:

  • Pseudonimização e/ou cifragem dos dados – todos os dados pessoais são cifrados, tanto em trânsito como em repouso, através de tecnologias de cifragem avançadas, tornando impossível o acesso não autorizado.
  • Proteção por firewall e sistemas de deteção de intrusões – a Empresa utiliza firewalls avançadas e soluções de deteção e prevenção de ciberataques para proteger as redes e os servidores que alojam os dados dos utilizadores.
  • Autenticação e controlo de acessos – o acesso aos sistemas informáticos é restringido através de autenticação multifator e de políticas rigorosas de gestão dos direitos de acesso. Apenas o pessoal autorizado tem acesso aos dados pessoais, sendo esse acesso monitorizado e revisto periodicamente.
  • Monitorização e auditoria de segurança – a Empresa aplica soluções de monitorização contínua para detetar e investigar qualquer atividade suspeita. São igualmente realizadas auditorias periódicas para avaliar a eficácia das medidas de segurança e identificar potenciais vulnerabilidades.
  • Cópias de segurança e recuperação de dados – são utilizados sistemas automatizados de cópias de segurança para assegurar a proteção e a rápida reposição dos dados em caso de incidente de segurança ou de falha técnica.

7.2 Medidas organizativas de proteção de dados

Para além das medidas técnicas, a Empresa aplica políticas e procedimentos claros em matéria de segurança dos dados, formando regularmente os trabalhadores e colaboradores sobre riscos de cibersegurança, proteção de dados e medidas de prevenção de fugas de informação. O acesso aos dados dos utilizadores é concedido apenas ao pessoal com uma necessidade operacional clara, sendo as permissões revistas periodicamente para impedir acessos não autorizados. Os dados pessoais são conservados eletronicamente em servidores seguros ou fisicamente em armários fechados à chave, acessíveis apenas a pessoas autorizadas. Todos os trabalhadores e colaboradores com acesso a dados pessoais estão obrigados a cumprir regras rigorosas de confidencialidade e a assinar acordos de confidencialidade relativos à proteção de dados pessoais.

A Empresa desenvolveu e aplicou igualmente um plano de resposta a incidentes de segurança, a fim de assegurar que, em caso de violação de dados, seja possível atuar prontamente para minimizar o impacto e notificar as autoridades competentes em conformidade com as obrigações legais. Além disso, a Empresa testa e avalia regularmente a eficácia das medidas técnicas existentes e adota novas medidas sempre que necessário.

Em coerência com o seu compromisso de proteção de dados, a BADGER CLAIM S.R.L. não vende nem divulga dados pessoais a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing sem o consentimento explícito do utilizador. Acresce que a Empresa não recolhe mais dados do que os necessários à prestação dos serviços e ao cumprimento das obrigações legais e não trata dados pessoais mediante decisões automatizadas sem intervenção humana, exceto quando tal seja necessário à prestação dos serviços e os utilizadores tenham sido devidamente informados.

7.3 Responsabilidade pela segurança dos dados

A Empresa assume plena responsabilidade pela proteção dos dados pessoais e compromete-se a cumprir todos os requisitos impostos pela legislação europeia e nacional em matéria de proteção de dados. Em caso de violação de segurança suscetível de afetar os direitos e as liberdades dos utilizadores, a Empresa notificará prontamente a autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados e, se aplicável, as pessoas afetadas, em conformidade com o disposto no RGPD.

8. Prazo de conservação dos dados pessoais

A BADGER CLAIM S.R.L. conserva os dados pessoais dos utilizadores apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com o princípio da limitação da conservação previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O prazo de conservação é determinado em função da natureza dos dados, da finalidade do tratamento e dos requisitos legais aplicáveis.

8.1 Critérios de determinação do prazo de conservação

A Empresa determina os prazos de conservação dos dados com base nos seguintes critérios:

  • Necessidade operacional e contratual – os dados são conservados durante o período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das obrigações contratuais perante os utilizadores.
  • Obrigações legais e normas aplicáveis – determinados dados devem ser conservados durante os prazos exigidos pela legislação aplicável, incluindo as normas fiscais, contabilísticas e de defesa do consumidor.
  • Prazos de prescrição aplicáveis – se os dados forem necessários ao exercício ou à defesa de um direito em juízo, podem ser conservados durante o prazo estabelecido pelas regras de prescrição aplicáveis.
  • Consentimento do utilizador – quando o tratamento se baseia no consentimento, os dados são conservados até que o utilizador retire o seu consentimento, salvo se outro fundamento jurídico justificar uma conservação mais prolongada.

8.2 Prazos de conservação por categoria de dados

Os dados de identificação e de contacto são conservados durante todo o período de prestação dos serviços e por um período adicional de 5 anos após o termo da relação contratual.

Os dados de voo e de reserva são conservados durante o período necessário à resolução do pedido de indemnização e por 3 anos após a conclusão do processo, permitindo aos utilizadores fazer valer eventuais direitos adicionais.

Os dados financeiros e de transações, incluindo as informações necessárias ao processamento de pagamentos, à faturação e ao cumprimento das obrigações contabilísticas, são conservados durante 10 anos, em conformidade com a legislação fiscal e contabilística aplicável.

A correspondência e os pedidos dos utilizadores, incluindo o conteúdo das mensagens de correio eletrónico, os pedidos de apoio e outras comunicações, são conservados durante 3 anos a contar da última interação, para dar resposta a eventuais litígios ou reclamações.

Os dados utilizados para marketing e comunicações comerciais, bem como quaisquer outros dados tratados com base no consentimento do utilizador, são conservados até à retirada do consentimento, mas nunca por mais de 2 anos a contar da última interação ativa do utilizador com a Empresa ou com a plataforma claimbee.com.

Os dados técnicos e de utilização do sítio Web, tais como as informações recolhidas através de cookies e de tecnologias semelhantes, são conservados de acordo com a política de cookies, por um período que varia entre 6 meses e 2 anos, consoante o tipo de cookie utilizado.

8.3 Apagamento e anonimização dos dados

Findo o prazo de conservação, os dados são apagados definitivamente ou anonimizados, de modo a que deixem de poder ser associados a uma pessoa determinada. O apagamento é efetuado em conformidade com os procedimentos internos de segurança e com os padrões aplicáveis em matéria de proteção de dados. Se um utilizador solicitar o apagamento dos seus dados antes do termo do prazo de conservação, o pedido será apreciado e executado no respeito pelas obrigações legais e por quaisquer fundamentos que justifiquem a manutenção da conservação.

9. Direitos dos titulares dos dados relativamente ao tratamento de dados pessoais

Em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), qualquer pessoa cujos dados pessoais sejam tratados pela BADGER CLAIM S.R.L. dispõe de um conjunto de direitos relativos à proteção e à gestão dos seus dados. A Empresa observa o princípio da transparência e assegura o exercício efetivo destes direitos, disponibilizando aos utilizadores a possibilidade de solicitar informações, retificações, a limitação do tratamento ou o apagamento dos seus dados, dentro dos limites permitidos pelas normas aplicáveis.

9.1 Direito de acesso

Qualquer titular dos dados tem o direito de obter da Empresa a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento. Se esses dados estiverem a ser tratados, a pessoa tem o direito de aceder aos mesmos, incluindo às informações sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados recolhidos, os destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação e os direitos que pode exercer. Estas informações são prestadas gratuitamente através da presente Política de Privacidade, disponível no sítio Web claimbee.com.

9.2 Direito de retificação

O titular dos dados tem o direito de solicitar a retificação de quaisquer dados pessoais inexatos ou incompletos. Em função das finalidades do tratamento, o titular dos dados pode apresentar declarações adicionais destinadas a assegurar a exatidão das informações detidas pela Empresa. A retificação dos dados é efetuada sem demora injustificada e o utilizador será informado das alterações.

9.3 Direito ao apagamento («direito a ser esquecido»)

O titular dos dados pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos, se tiver retirado o consentimento, se se opuser ao tratamento e não existir um fundamento jurídico prevalecente ou se os dados tiverem sido tratados ilicitamente. A Empresa apreciará o pedido e apagará os dados, salvo quando o tratamento for necessário ao cumprimento de uma obrigação legal, à defesa de um direito em juízo ou por outros fundamentos jurídicos justificados.

9.4 Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento em determinadas situações, designadamente quando conteste a exatidão dos dados, quando o tratamento seja ilícito mas o utilizador não pretenda o apagamento dos dados ou quando a Empresa já não necessite dos dados mas o utilizador deles careça para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Durante esse período, os dados sujeitos a limitação apenas podem ser tratados com o consentimento do titular dos dados ou para a defesa de direitos legítimos.

9.5 Direito à portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu à Empresa num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito de solicitar a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. Este direito aplica-se apenas aos dados tratados com base no consentimento ou na execução de um contrato e apenas quando o tratamento seja efetuado por meios automatizados.

9.6 Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento se baseie no interesse legítimo da Empresa ou seja efetuado para fins de comercialização direta. Se o utilizador se opuser ao tratamento para fins de marketing, os seus dados deixarão de ser tratados nesse contexto. Se a oposição respeitar a outras finalidades, a Empresa apreciará o pedido e cessará o tratamento, salvo se puder demonstrar a existência de motivos legítimos imperiosos para o prosseguir.

9.7 Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento de dados se baseia no consentimento do utilizador, este tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado antes da retirada. O consentimento pode ser retirado através dos meios disponibilizados pela Empresa, deixando os dados de ser tratados para as finalidades para as quais o consentimento foi dado.

9.8 Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados, se considerar que os seus direitos foram violados através do tratamento dos seus dados pessoais. Na Roménia, a autoridade competente é a Autoridade Nacional de Supervisão do Tratamento de Dados Pessoais (ANSPDCP), cujos dados de contacto estão disponíveis no respetivo sítio Web oficial.

9.9 Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afete significativamente. Se a Empresa utilizar tais tecnologias, os utilizadores serão claramente informados da sua existência, da lógica subjacente e do impacto potencial, e terão a possibilidade de solicitar intervenção humana no processo de decisão.

9.10 Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, o titular dos dados pode apresentar um pedido escrito através dos contactos disponibilizados pela Empresa. Os pedidos serão apreciados e resolvidos com a maior brevidade possível, mas nunca depois de um mês a contar da data da respetiva receção, em conformidade com as obrigações previstas no RGPD. No caso de pedidos complexos ou de um elevado volume de pedidos, este prazo pode ser prorrogado por dois meses adicionais, sendo o utilizador devidamente informado.

10. Responsabilidade da Empresa no tratamento de dados pessoais

A BADGER CLAIM S.R.L. assume plenamente a responsabilidade pelo cumprimento dos princípios e dos requisitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A Empresa compromete-se a assegurar um elevado nível de segurança e de conformidade em todas as suas atividades de tratamento de dados, protegendo os direitos e as liberdades dos titulares dos dados e garantindo a transparência e a legalidade de todas as operações.

A Empresa está obrigada a tratar os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente. Todas as atividades de tratamento assentam num fundamento jurídico claro, seja a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação jurídica, o interesse legítimo da Empresa ou o consentimento explícito do titular dos dados. Em todos os casos, a Empresa avalia a necessidade e a proporcionalidade do tratamento, evita a recolha excessiva de dados e assegura que estes são utilizados exclusivamente para as finalidades indicadas.

A BADGER CLAIM S.R.L. aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra o acesso não autorizado, a perda, a destruição ou a utilização ilícita. A Empresa assegura igualmente que todos os trabalhadores e colaboradores com acesso aos dados dos utilizadores cumprem obrigações rigorosas de confidencialidade e de segurança dos dados.

A Empresa está obrigada a prestar aos utilizadores informações claras e acessíveis sobre a forma como os seus dados são recolhidos, utilizados, conservados e partilhados. A presente Política de Privacidade faz parte do compromisso de transparência da Empresa e é atualizada regularmente para refletir alterações legais e melhorias nas práticas de proteção de dados.

A Empresa é responsável pelo tratamento eficiente e célere de todos os pedidos recebidos dos titulares dos dados relativos ao exercício dos seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, etc.). Cada pedido é apreciado com rigor e a resposta é dada dentro do prazo legal de um mês, com possibilidade de prorrogação em função da complexidade do pedido.

Em caso de violação de segurança suscetível de afetar negativamente os dados pessoais, a Empresa está obrigada a notificar as autoridades competentes sem demora e, se aplicável, as pessoas afetadas. Esta notificação é efetuada em conformidade com os requisitos do RGPD, adotando a Empresa medidas imediatas destinadas a atenuar os riscos e a prevenir incidentes futuros.

Nas situações em que a Empresa colabora com subcontratantes para o tratamento de determinados dados pessoais, assegura que essas entidades cumprem os mesmos elevados padrões de proteção de dados. Para o efeito, a Empresa celebra acordos contratuais que exigem o cumprimento rigoroso das obrigações de segurança e de confidencialidade dos dados.

11. Política de cookies e utilização de tecnologias semelhantes

A BADGER CLAIM S.R.L. utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes no seu sítio Web para assegurar o funcionamento otimizado da plataforma, melhorar a experiência do utilizador, analisar o tráfego e as interações dos utilizadores e disponibilizar conteúdos personalizados.

11.1 O que são cookies?

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador (computador, telemóvel, tablet) quando este visita um sítio Web. Estes ficheiros permitem o reconhecimento do dispositivo do utilizador e armazenam determinadas informações sobre as suas preferências e ações no sítio. Os cookies servem várias finalidades, desde permitir o funcionamento do sítio Web até à recolha de dados analíticos e publicitários. Os cookies são amplamente utilizados para melhorar a experiência do utilizador, memorizando preferências, otimizando os conteúdos apresentados e prestando serviços personalizados.

11.2 Tipos de cookies utilizados

O sítio Web claimbee.com utiliza vários tipos de cookies, cada um com um papel específico no funcionamento da plataforma e na melhoria da experiência do utilizador. Estes incluem:

  • Cookies estritamente necessários – essenciais ao funcionamento adequado do sítio Web e que não podem ser desativados. Permitem aos utilizadores navegar no sítio e utilizar funcionalidades básicas, tais como a autenticação na conta, o envio de formulários ou a segurança da sessão.
  • Cookies de desempenho e de análise – recolhem informações sobre a forma como os utilizadores interagem com o sítio Web, tais como as páginas mais visitadas, o tempo passado nas páginas e eventuais erros encontrados. Estes dados são utilizados exclusivamente para fins estatísticos e analíticos, com vista a melhorar o desempenho e os conteúdos do sítio Web.
  • Cookies de funcionalidade – permitem que o sítio Web memorize as escolhas do utilizador (como o idioma preferido, a região ou definições personalizadas), a fim de proporcionar uma experiência mais personalizada e eficiente.
  • Cookies de publicidade e de segmentação – utilizados para apresentar anúncios aos utilizadores e limitar a frequência com que os mesmos são exibidos. Podem ser colocados por parceiros publicitários terceiros e permitem o acompanhamento do comportamento de navegação dos utilizadores em vários sítios Web.
  • Cookies de redes sociais – permitem a integração do sítio Web com plataformas de redes sociais e possibilitam aos utilizadores partilhar conteúdos em plataformas como o Facebook, o Twitter, o Instagram, o LinkedIn, entre outras.

11.3 Finalidade da utilização de cookies

Os cookies utilizados no claimbee.com servem múltiplas finalidades, designadamente:

  • assegurar o funcionamento adequado e eficiente da plataforma e reforçar a sua segurança;
  • reconhecer os utilizadores com sessão iniciada e conservar as definições por si preferidas;
  • personalizar a experiência do utilizador através da apresentação de conteúdos relevantes;
  • analisar o desempenho do sítio Web e monitorizar o tráfego, com vista à otimização contínua dos serviços;
  • apresentar anúncios relevantes e medir a eficácia das campanhas publicitárias;
  • facilitar a integração com as redes sociais e as opções de partilha de conteúdos.

11.4 Consentimento do utilizador e gestão das preferências de cookies

Em conformidade com as normas de proteção de dados, os utilizadores têm o direito de gerir as suas preferências de cookies e de recusar a colocação de cookies nos seus dispositivos, com exceção dos cookies estritamente necessários.

No primeiro acesso ao sítio Web, é apresentado aos utilizadores um aviso sobre cookies que lhes permite aceitar todos os cookies, recusar os não essenciais ou personalizar as suas preferências. Os utilizadores podem alterar as suas definições de cookies a qualquer momento, acedendo à secção «Definições de cookies» do sítio Web. A maioria dos navegadores permite igualmente aos utilizadores gerir e eliminar cookies através das respetivas definições. Informações adicionais sobre a forma como os utilizadores podem controlar os cookies através dos seus navegadores estão disponíveis nos sítios Web oficiais dos principais fornecedores de navegadores.

11.5 Utilização de cookies de terceiros

O sítio Web claimbee.com pode utilizar cookies colocados por terceiros, tais como fornecedores de serviços de análise Web (por exemplo, o Google Analytics), redes sociais ou parceiros publicitários. Estes cookies são geridos por terceiros e estão sujeitos às respetivas políticas de privacidade e de proteção de dados. A Empresa não controla diretamente a forma como estes terceiros utilizam os cookies e recomenda aos utilizadores a consulta das respetivas políticas de privacidade para mais informações.

11.6 Duração dos cookies

A duração do armazenamento dos cookies varia consoante o respetivo tipo. O sítio Web claimbee.com utiliza tanto cookies de sessão, que são automaticamente eliminados quando o navegador é fechado, como cookies persistentes, que permanecem armazenados no dispositivo do utilizador durante um período determinado ou até serem eliminados manualmente.

11.7 Direitos dos utilizadores relativamente aos cookies

Os utilizadores têm o direito de solicitar informações detalhadas sobre os cookies utilizados no sítio Web, de retirar o seu consentimento para a respetiva utilização e de solicitar a eliminação dos cookies armazenados no seu dispositivo. Se os utilizadores considerarem que a utilização de cookies viola os seus direitos em matéria de proteção de dados, têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade nacional de proteção de dados.

12. Reclamações e queixas relativas ao tratamento de dados pessoais

A BADGER CLAIM S.R.L. respeita os direitos dos utilizadores em matéria de proteção de dados pessoais e compromete-se a tratar com seriedade e responsabilidade qualquer pedido, preocupação ou reclamação relativos à recolha, ao tratamento e à proteção desses dados. Se um titular dos dados considerar que os seus direitos em matéria de proteção de dados foram violados ou que o tratamento efetuado pela Empresa não cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) ou outras normas aplicáveis, tem o direito de apresentar reclamação e de exigir a regularização da situação.

12.1 Como apresentar uma reclamação à BADGER CLAIM S.R.L.

Os utilizadores que pretendam apresentar uma reclamação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais podem fazê-lo através de uma das seguintes vias:

  • Por correio eletrónico – enviando um pedido escrito para o endereço de correio eletrónico da Empresa, disponível no sítio Web da Empresa.
  • Por via postal – enviando uma carta para a sede da Empresa, indicando claramente a natureza da reclamação e os dados de identificação do requerente.
  • Por telefone – contactando o departamento de proteção de dados para obter orientação sobre a resolução da reclamação.

Para assegurar um processo eficiente de análise da reclamação, solicita-se aos utilizadores que forneçam informações completas e claras, incluindo detalhes sobre a situação comunicada, a data em que foi identificada e quaisquer documentos ou elementos de prova relevantes.

12.2 Procedimento de resolução das reclamações

Após a receção de uma reclamação, a BADGER CLAIM S.R.L. confirmará a respetiva receção e dará início a uma investigação interna para analisar as questões suscitadas. A Empresa compromete-se a resolver todas as reclamações num prazo razoável, não superior a 30 dias de calendário a contar da data de receção, salvo em casos complexos, em que este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo o utilizador devidamente informado dos motivos do atraso.

Se a reclamação for considerada procedente, a Empresa adotará as medidas necessárias à regularização da situação, incluindo a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, a alteração dos procedimentos internos de tratamento ou a revisão das políticas de proteção de dados, conforme necessário.

Se o utilizador não ficar satisfeito com a resolução, tem o direito de contestar a decisão e de solicitar a reapreciação do caso.

12.3 Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo

Se o utilizador considerar que a BADGER CLAIM S.R.L. não tratou adequadamente a sua reclamação ou que o tratamento dos dados continua a violar a legislação em matéria de proteção de dados, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade nacional de proteção de dados.

Para os utilizadores residentes na Roménia, a autoridade competente é a Autoridade Nacional de Supervisão do Tratamento de Dados Pessoais (ANSPDCP), que pode ser contactada através dos seguintes elementos:

  • Sítio Web: www.dataprotection.ro
  • Morada: Bulevardul General Gheorghe Magheru no. 28-30, Sector 1, Bucharest, Romania
  • Telefone: +40 318 059 211
  • Correio eletrónico: anspdcp@dataprotection.ro

Os utilizadores de outras jurisdições têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo do respetivo país de residência.

12.4 Direito de recorrer à via judicial

Se o utilizador considerar que os seus direitos foram gravemente violados e que o tratamento dos seus dados não cumpre a legislação aplicável, tem o direito de instaurar uma ação judicial contra a BADGER CLAIM S.R.L. A ação judicial pode ser proposta perante os tribunais do Estado em que o utilizador reside ou perante os tribunais da jurisdição em que a Empresa exerce a sua atividade principal.

13. Tratamento de dados pessoais de crianças

A BADGER CLAIM S.R.L. trata os dados pessoais de crianças com a máxima responsabilidade e prudência, cumprindo integralmente o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e nas demais normas aplicáveis em matéria de proteção das crianças no ambiente digital. A Empresa reconhece a importância de salvaguardar a privacidade das crianças e adota medidas especiais para prevenir a recolha, a utilização ou a divulgação não autorizadas desses dados.

13.1 Limitação da recolha de dados de crianças

O sítio Web e os serviços prestados pela BADGER CLAIM S.R.L. não se destinam a crianças com idade inferior a 16 anos nem foram concebidos para atrair menores. A Empresa não recolhe nem trata conscientemente dados pessoais de pessoas com idade inferior a esta, salvo quando tal seja necessário à prestação dos serviços e tenha sido previamente obtido o consentimento explícito de um dos progenitores ou do representante legal. Se se verificar que foram recolhidos dados de um menor sem o consentimento dos progenitores ou do representante legal, os dados serão imediatamente apagados e a Empresa adotará as medidas necessárias para impedir futuras recolhas não autorizadas.

13.2 Exigência de consentimento dos progenitores ou do representante legal

Nas situações em que o tratamento dos dados de um menor seja estritamente necessário, a BADGER CLAIM S.R.L. exige o consentimento explícito e verificável de um dos progenitores ou do representante legal antes de recolher ou tratar esses dados. O consentimento é obtido através de meios adequados que permitem verificar a identidade do progenitor ou do representante legal e confirmar a sua relação com a criança.

A Empresa reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificar a identidade do progenitor ou do representante legal e para assegurar o cumprimento dos requisitos de proteção das crianças. Se o progenitor ou o representante legal retirar o consentimento, a Empresa cessará imediatamente o tratamento dos dados da criança e assegurará o respetivo apagamento, salvo quando a conservação seja exigida por obrigação legal.

13.3 Finalidades limitadas do tratamento de dados de crianças

Nos casos excecionais em que os dados de menores sejam tratados com o consentimento de um dos progenitores ou do representante legal, os mesmos são utilizados estritamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços contratados. Essas finalidades podem incluir:

  • a gestão de um pedido de indemnização relativo a um menor afetado por um voo atrasado ou cancelado;
  • a comunicação com o progenitor ou o representante legal para verificar e confirmar as informações necessárias ao tratamento do pedido;
  • o cumprimento de obrigações legais decorrentes das normas aplicáveis.

Em todas as situações, o tratamento de dados de crianças é efetuado em conformidade com os princípios da minimização dos dados e da proteção reforçada.

13.4 Direitos dos progenitores e dos representantes legais

Os progenitores ou os representantes legais dos menores cujos dados sejam tratados pela BADGER CLAIM S.R.L. beneficiam de todos os direitos previstos no RGPD, incluindo:

  • Direito de acesso – a possibilidade de solicitar, a qualquer momento, informações detalhadas sobre os dados relativos ao menor tratados pela Empresa;
  • Direito de retificação – a possibilidade de solicitar, a qualquer momento, a correção de quaisquer dados inexatos ou incompletos relativos ao menor;
  • Direito ao apagamento («direito a ser esquecido») – a possibilidade de solicitar o apagamento dos dados do menor, salvo se um fundamento jurídico exigir a sua conservação;
  • Direito à limitação do tratamento – o direito de limitar a utilização dos dados do menor em determinadas situações;
  • Direito de retirar o consentimento – a possibilidade de revogar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente dado para o tratamento dos dados do menor;
  • Direito de apresentar reclamação – se os progenitores ou os representantes legais considerarem que os direitos do menor foram violados através do tratamento de dados, podem apresentar reclamação junto da ANSPDCP ou da autoridade competente do respetivo país de residência.

Para exercer estes direitos, os progenitores ou os representantes legais podem contactar a Empresa através dos contactos indicados na presente Política de Privacidade.

14. Alterações à Política de Privacidade

A Empresa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou rever periodicamente a presente Política de Privacidade, de modo a refletir alterações legais, desenvolvimentos tecnológicos, ajustamentos operacionais ou quaisquer outros requisitos necessários à manutenção da conformidade com as normas de proteção de dados. Quaisquer alterações ao presente documento serão efetuadas em conformidade com os princípios da transparência e da informação aos utilizadores, assegurando que estes se mantêm informados sobre a forma como os seus dados são tratados.

Assim, qualquer alteração substancial à Política de Privacidade será comunicada aos utilizadores através dos seguintes canais, consoante a natureza e o impacto das alterações:

  • publicação da versão atualizada no sítio Web da Empresa – todas as atualizações serão claramente refletidas na página da Política de Privacidade, juntamente com a respetiva data de entrada em vigor;
  • envio de uma notificação por correio eletrónico – se as alterações forem significativas e afetarem a forma como os utilizadores interagem com os serviços da Empresa, estes serão informados por mensagem de correio eletrónico direta;
  • apresentação de uma mensagem de aviso no sítio Web – se as alterações forem relevantes para um número elevado de utilizadores, será apresentada uma mensagem visível no sítio Web para anunciar as atualizações.

Cada versão atualizada da Política de Privacidade indicará a data da última revisão. Incentivam-se os utilizadores a consultar periodicamente a presente Política de Privacidade, a fim de se manterem informados sobre as alterações mais recentes. A continuação da utilização do sítio Web e dos serviços após a entrada em vigor de uma versão revista constitui aceitação dos termos revistos. Se alguma alteração exigir um novo consentimento dos utilizadores, este será expressamente solicitado, e os dados dos utilizadores não serão tratados ao abrigo das novas disposições sem esse consentimento, sempre que aplicável.

Se tiver questões ou preocupações sobre as alterações à Política de Privacidade, pode contactar a BADGER CLAIM S.R.L. através dos canais de comunicação oficiais disponíveis no nosso sítio Web.